RESOLUÇÃO CMAS N° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
Considerando a lei Lei n° 013 de 20 de dezembro 2017 em que disciplina que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovará a propostas Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR A Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Purus-Acre do Ano de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Torrejom da Silva
Presidente do CMAS