TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026.
AO CONTRATO Nº 011/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 84.306.521/0001-61
CONTRATADA: AUTO POSTO SANTA ROSA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME.
CNPJ/CPF: 08.769.822/0001- 43
OBJETO DO CONTRATO: contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de material de consumo - combustíveis, derivados e afins, conforme especificações, unidades e quantidades estimadas, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Santa Rosa do Purus.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS-ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrição no CNPJ sob nº 84.306.521/0001-61, sediada nesta cidade, na Rua Coronel José Ferreira, nº 1.200, bairro Cidade Nova, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Valdir Genézio Kaxinawá brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº. 1049614-9 SSP/AC e do CPF Nº. 953.346.292-20, residente e domiciliado na Rua Dyjalma Batista do Nascimento, S/Nº, bairro Cidade Nova, na cidade de Santa Rosa - Acre, CEP: 69.955-000, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 011/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão/alteração dos Programas de Trabalho e demais classificações orçamentárias vinculadas à execução do Contrato nº 011/2026, sem alteração do objeto contratual, do valor global ou das demais condições pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Passam a integrar a execução contratual os seguintes Programas de Trabalho e classificações orçamentárias:
I – Programa de Trabalho: 07.01.04.122.0002.2.012 – Manutenção da Secretaria de Obras.
II – Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.
II – Fonte de Recursos: 0701.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de registro de alteração orçamentária que não modifica as condições essenciais do contrato administrativo.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 011/2026, não modificadas por este Apostilamento.
E, para constar, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento.
Santa Rosa do Purus - AC, 02 de junho de 2026, Valdir Genezio Kaxinawá, Prefeito Municipal em exercício.