EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 09/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 03/2025, oriunda do Pregão Presencial SRP nº 09/2025, Processo Administrativo nº 027/2025, mantendo-se inalterados os preços registrados, os itens, as especificações, as quantidades estimadas e todas as demais condições originalmente pactuadas. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços justifica-se pela permanência da necessidade administrativa dos bens registrados, pela demonstração de que os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública, pela concordância da detentora da ata em manter todas as condições originalmente pactuadas e pela conveniência administrativa de assegurar a continuidade do atendimento das demandas municipais. A medida atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, planejamento e interesse público, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, evitando a instauração imediata de novo procedimento licitatório quando demonstrada a vantajosidade da manutenção da ata, observadas as disposições do edital, da própria Ata de Registro de Preços e do Decreto Municipal nº 012/2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 03/2025 por mais 12 (doze) meses, passando sua vigência de 10/08/2026 até 10/08/2027. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente prorrogação não gera obrigação imediata de contratação, razão pela qual não implica, por si só, reserva orçamentária, permanecendo as futuras contratações condicionadas à emissão dos respectivos instrumentos de contratação e à existência de disponibilidade orçamentária. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 03/2025, que não tenham sido alteradas pelo presente Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O presente Termo Aditivo produzirá efeitos após sua assinatura, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial, em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Santa Rosa do Purus/AC, 10 de agosto de 2026. Pela CONTRATANTE: José Altamir Taumaturgo Sá, Prefeito Municipal Pela CONTRATADA: Wagner Andrade de Souza, Empresário