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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Última atualização da página:
13 de novembro de 2024 16:15:25
>> Conselho do FUNDEB
Atribuições
São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.
Legislação
Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020
Decreto 036/2021 - NOVO CACS - FUNDEB
Portaria N° 071/2020 - Nomeados os representantes - CACS - FUNDEB
Atas das Reuniões
Pareceres
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PNATE
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Ofícios de indicação
Atas
Registro
Comprovante de inscrição e situação cadastral - Cartão CNPJ
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Acesse o SISCAC.
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Secretaria Municipal de Educação
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