Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

Conselho Tutelar

Localização

📱Fone: +55 (68) 3615 -1062

🏢 Rua Coronel José Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 69.955-000

📅 Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 não informado

Publicações

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2024 - 2028

CONSELHEIROS

Titulares

• Adriano da Silva

• Alcemir Domingos Batista Kaxinawá

• Antonio Gersino de Matos Souza

• Dayane Almeida de Melo

• Silvia Barros da Silva 

  
  

Suplentes

• Luiz Lopes Feitosa Kaxinawá

• Antônio Nonato da Silva Cunha

• Marines Rocha do Nascimento

• Vanessa Ribeiro Verissimo

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2024

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.