PORTARIA Nº 229/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas
atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,
 RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como Fiscais do Contrato Nº 017/023 –
celebrado com a empresa CENTERDATA ANAL. DE SIST. E SERV.
INFO. EIRELI - EPP, sendo objeto do referido Contrato a Aquisição de
Materiais Permanentes, Equipamentos e Suprimentos de Informática
(Computadores, Notebooks, Tones, Tintas para Impressoras), a fim de
atender as necessidades das Secretarias Municipais e das instituições/
órgãos gerenciados pelas mesmas, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Pregão Presencial SRP Nº
04/2023 e Processo Administrativo Nº 05/2023, a devida fiscalização
ficará a cargo dos servidores públicos a seguir relacionados; Fiscal Titular: a Srª Naiane Costa Saldanha e Fiscal Suplente: a Srª Jamille Moura
de Souza Pereira; ambos lotados na Sec. Municipal de Assistência Social, e visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações e prazos propostos.
 Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como
a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao
atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Rosa do Purus – Acre, 14 de junho de 2023.
Assinatura: José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal