ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SANTA ROSA DO PURUS
 
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO NFS-e
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS – AC, inscrito no CNPJ no 84.306.521/0001-61,
Código IBGE no 1200436, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, infra-assinado, ADERE ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, celebrado entre a Receita Federal
do Brasil – RFB e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, nos termos e condições nele estabelecidos.
Declara o Município que:
I – Não possui sistema próprio de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
II – Utilizará exclusivamente o Portal Nacional da NFS-e, disponibilizado no ambiente gov.br, como sistema oficial de emissão;
III – Compromete-se a observar integralmente as disposições do Convênio, bem como as normas técnicas e operacionais do Sistema Nacional da NFS-e.
 
E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo de Adesão.
 
Santa Rosa do Purus-AC, 29 de dezembro de 2025.
 
JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus