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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS –AC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA DE Santa Rosa do Purus/AC


RESOLUÇÃO CMDCA Nº002/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC, no uso de suas atribuições

previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), na Lei Municipal 04/2020 e suas alterações,

no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações

da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

no Município de Santa Rosa do Purus/AC,


CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para

dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.


CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio
de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional,
no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.


CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme

preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos

Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos

deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança

e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes

da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.


CONSIDERANDO

Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança

e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da

sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,

que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos

Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das

políticas públicas em âmbito local;

 

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA

de Santa Rosa do Purus/AC em reunião ( extraordinária)

realizada no dia 28 de Março de 2023.


RESOLVE:
Art. 1
º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha

Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Santa Rosa

do Purus no ano de 2023:
Elândia Muniz Lustanaud
Efraim de Lima Costa
Marcela Nascimento de Souza.
Jaife Lima da Silva

 

Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a).Elizandra Santos de Moura

para Presidir a referida Comissão.


Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Santa Rosa do Purus/AC, 28 de Março de 2023.


Elizandra Santos de Moura
Presidente do CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC.

Resolução N°002/2023 - Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado

  • DOEAC  13.503

    Pág. 204

    Data: 30/03/2023

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