RESOLUÇÃO Nº05/2023
DA DELIBERAÇÃO PELA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE 
AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2023, 
PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE.

Considerando o art. 139 da Lei federal 8.069/1990, que dispõe sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Considerando a Lei municipal nº 04/2020, que dispõe sobre a política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente,
e dá outras Providências; Considerando a Resolução do CMDCA Nº03/2023
de 28 de abril de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado do ano em vigor, 
que publicou o Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Santa Rosa do Purus, sobre o Processo de 
Escolha de Conselheiros Tutelares do referido Município e dá outras
providências; Considerando o art. 19 e o inciso VIII da Lei municipal nº 04/2020;

Considerando o artigo 47 da Lei municipal nº 04/2020, o qual prevê
que a prova de aferição de conhecimentos deverá conter 20 (vinte)
questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total e que será aprovado
o candidato(a) que obtiver nota mínima de 70% (setenta por cento) de
acertos da prova;

Considerando o art. 51 e o parágrafo 2º da Lei Municipal nº 04/2020; 

Considerando a Lei ora citada que determina que prova de aferição de 
conhecimentos versará exclusivamente sobre a Lei federal nº 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e a referida Lei nº 04/2020;

Considerando a SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO de escolha dos membros
do conselho tutelar que prevê a prova de aferição de conhecimentos 
onde cada questão é de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas,
sendo cada questão no valor de 0,5 ponto, no total de 10 pontos. 
Diante do exposto, este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente em consonância com a Banca de Elaboração da Prova 
de Aferição de Conhecimentos aplicada no dia 06/08/2023, 

RESOLVE:
Deliberar pela ANULAÇÃO das questões do caderno de prova
abaixo nominadas, por confusas as formulações e falta de clareza
nas abordagens dos enunciados.
QUESTÕES ANULADAS: 
02. No tocante ao fundo municipal dos direitos da criança 
e do adolescente, conforme o artigo 22 da Lei Municipal Nº04/2020, 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA é competente para:
(A) Elaborar a cada quadrimestre o plano de aplicação dos recursos do fundo.
(B) Elaborar a cada trimestre o plano de aplicação dos recursos do Fundo
(C) Elaborar a cada semestre o plano de aplicação dos recursos do Fundo
(D) Elaborar a bimestre o plano de aplicação dos recursos do Fundo
(E) Elaborar a cada ano o plano de aplicação dos recursos do Fundo.

06. Nos termos do art. 140 da Lei nº 8.069 de 1990 marido e mulher 
podem servir no mesmo Conselho Tutelar?
(A) Sim, comprovado a união em certidão de casamento oficial pelo cartório.
(B) Sim, desde que não sejam em certidão de casamento oficial pelo cartório.
(C) Não, com base no artigo 140 da Lei 8.069/1990 - ECA.
(D) Não, no entanto poderá ser aberto precedente se optarem em trabalhar em horários diferenciados.
(E) Sim, desde que sejam um exemplo a ser seguido.

07. Nos termos do artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
a GUARDA:
(A) Não pode ser revogada.
(B) Tem duração por prazo determinado pela autoridade judiciária
(C) Pode ser revogada a qualquer tempo.
(D) Pode ser revogada pelo promotor de justiça
(E) Somente a alternativa C está correta.

12. Responda à questão de acordo com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA. A Lei que dispõe sobre o ECA é:
(A) Lei nº 8.089.
(B) Lei nº 6.089.
(C) Lei nº 8.069.
(D) Lei nº 9.069.
(E) Lei n° 11.340
Santa Rosa do Purus-AC, 06 de agosto de 2023

ELIZANDRA SANTOS DE MOURA
Presidente do CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC