PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ROSA PURUS/AC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CMDCA DE SANTA ROSA DO PURUS/AC
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 04/2020 e suas alterações,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Santa Rosa do Purus/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se
dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023,
em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Muncipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC
em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de Março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus/AC, 28 de abril de 2023.

Elizandra Santos de Moura
Presidente do CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC