PORTARIA Nº 693/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas
atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuarem como Fiscais do Contrato Nº 064/2021 – celebrado com o Senhor JEFFERSON MATOS DA CUNHA, sendo objeto
do referido contrato a Contratação de Pessoa Física para a realização
de um show no dia 31 de dezembro de 2021, sendo 4 (quatro) horas de
show com a Banda Bonde do KAMBAS e 4 (quatro) horas de show com
a Banda Versátil e Dean Matos, na frente do Ginásio Poliesportivo deste
município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, em comemoração
as festividades de final de ano (2021), conforme proposta de preços
formal apresentada pela Contratada, que integrou a Dispensa de Licitação Nº 049/2021, proposta da CONTRATADA e demais documentos
constantes do Processo Administrativo Nº 099/2021, conforme termo
de referência que é parte integrante deste contrato. A fiscalização ficará a cargo da gestora titular da Secretaria Municipal de Planejamento a
senhora Marcia Maria Souza da Silva e do Chefe do Gabinete do Prefeito
o Senhor Francisco Rabelo Sá Neto, Funcionário Municipal, e outras entidades designadas pela Contratante ou pela legislação, de forma a fazer
cumprir rigorosamente o projeto, as especificações e prazos propostos.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como
a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao
atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto
contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele
incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 29 de Dezembro de 2021.

Assinatura: José Altamir Taumaturgo Sá/Prefeito Municipal