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PORTARIA Nº 0558/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

 

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe
conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

 

RESOLVE:


Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 040/2022 – celebrado com
a empresa AUTO POSTO SANTA ROSA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME, sendo objeto do referido contrato a Contratação
de empresa para fornecimento de combustível e derivados de petróleo (Óleo diesel comum, diesel S10 e Gasolina comum), para atender as ações
e serviços da Secretaria Municipal de Obras na Manutenção de vias Urbanas Município conforme Plano de Trabalho do Convênio nº. 30/2022 –
DERACRE/INFRAESTRUTURA/SANTA ROSA DO PURUS, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou a inexigibilidade de licitação 03/2022 e processo administrativo 062/2022, A fiscalização ficará a cargo de o gestor titular da secretaria Municipal, responsável
pela execução do objeto e do Servidor Público, o senhor, Pelegrino Ferreira de Melo, Funcionária Municipal e outras entidades designadas pela
Contratante ou pela legislação, de forma a fazer cumprir rigorosamente o projeto, as especificações e prazos propostos.

 

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo
Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for,
ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele
incumbido, responderá pelos danos que causar.

 

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Santa Rosa do Purus – Acre, 05 de outubro de 2022.


Assinatura: Valdir Genezio Kaxinawá
Prefeito Municipal em exercício.

Portaria N°558/2022 - Fiscal do Contrato Nº 040/2022

  • DOEAC 13.386

    Pág. 204

    Data: 07/10/2022

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