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PORTARIA Nº 297/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso

de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei

Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,


RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância

à legislação vigente, atuar como Fiscal dos Contratos Nº 026/2023

e N° 027/2023 – celebrado com os fornecedores os Senhores

Francisco Gonçalves da Silva e

Jorgimar Nascimento dos Santos,

sendo objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura

Familiar e de Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações.

Visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos

matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme

relacionado e especificado no Anexo I (Termo de Referência), que

integrou a Chamada Pública Nº 01/2023

 Processo Administrativo n° 019/2023, a devida fiscalização ficará

a cargo do servidor, o Sr. Weliton Marques Lima, Matrícula: 182.

E visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações

e prazos propostos.

 

Art. 2º Compete ao gestor o acompanhamento da execução processual 
do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a 
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao 
atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os

documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites

estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de 
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em 
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder 
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso 
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento

do interesse público.


Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta 
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre 
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de 
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus 
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.


Art. 3º Compete ao fiscal à verificação da correta execução do objeto 
contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis

ao objeto contratado.
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta 
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre 
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer 
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele 
incumbido, responderá pelos danos que causar.


 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Santa Rosa do Purus – Acre, 08 de agosto de 2023.


Assinatura:
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal

Portaria N°297/2023 - Fiscal dos Contratos Nº027 e 026/2023 - ChP Nº001/2023

  • DOEAC 13.591

    Pág. 208-209

    Data: 09/08/2023

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