PORTARIA Nº 285/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal em Exercício de Santa Rosa do Purus – Acre, no 
uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica
do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância à
legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 023/2023 –
celebrado com a empresa AUTO POSTO SANTA ROSA DERIVADOS DE 
PETROLEO LTDA - ME, sendo objeto da referida, Contratação de empresa
para fornecimento de combustível e derivado de petróleo (Óleo 
Diesel S10 e Óleo Diesel Comum) de forma parcelada, que integrou o 
processo de licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 04/2023 e Processo Administrativo N° 039/2023, a devida fiscalização
ficará a cargo do servidor público relacionado: Titular: João Narcisio 
da Silva, Matrícula: 120, visando fazer cumprir rigorosamente as ata 
de registro de preços/contratos, as especificações e prazos propostos.

 Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual
do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como 
a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao 
atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os
documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos
pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de 
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em 
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder 
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso 
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento
do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta 
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre 
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de 
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus 
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto 
contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta 
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre 
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer 
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele 
incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 25 de julho de 2023.

Assinaturas:
Valdir Genézio Kaxinawá
Prefeito Municipal em Exercício