PORTARIA Nº 285/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal em Exercício de Santa Rosa do Purus – Acre, no
uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânicado Município de Santa Rosa do Purus – Acre,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância àlegislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 023/2023 –
celebrado com a empresa AUTO POSTO SANTA ROSA DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - ME, sendo objeto da referida, Contratação de empresapara fornecimento de combustível e derivado de petróleo (Óleo
Diesel S10 e Óleo Diesel Comum) de forma parcelada, que integrou o
processo de licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 04/2023 e Processo Administrativo N° 039/2023, a devida fiscalizaçãoficará a cargo do servidor público relacionado: Titular: João Narcisio
da Silva, Matrícula: 120, visando fazer cumprir rigorosamente as ata
de registro de preços/contratos, as especificações e prazos propostos.
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processualdo processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como
a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao
atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com osdocumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos
pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimentodo interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto
contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveisao objeto contratado.
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele
incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Rosa do Purus – Acre, 25 de julho de 2023.
Assinaturas:
Valdir Genézio Kaxinawá
Prefeito Municipal em Exercício
Portaria N°285/2023 - Fiscal do Contrato Nº023/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº04/2023
DOEAC 13.581
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Data: 26/07/2023