PORTARIA Nº 257/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre,
no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI,
da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância
à legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 021/2023
– celebrado com a empresa PR SERVICE LTDA, sendo objeto do
referido Fornecimento de Equipamentos e Material Permanente
(material de Informática), para atender as necessidades da Rede
Pública Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação.
 
Conforme especificações constantes no Termo de  Referência,
que integrou o Pregão Presencial SRP Nº 015/2022 e Processo
Administrativo 045/2022, a devida fiscalização ficará a cargo
do servidor, o Sr. Jernilson Rodrigues de Souza, matrícula: 295.
E visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações
e prazos propostos.

 Art. 2º Compete ao gestor o acompanhamento da execução processual
do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao
atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os
documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de
proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível
e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a
garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93
que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal à verificação da correta execução
do objeto contratual, bem como o atendimento às normas
regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata
sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do
ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 12 de Julho de 2023.

Assinatura: José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal