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PORTARIA Nº 237/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022


O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,


RESOLVE:


Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato nº 09/2022 – celebrado com a empresa DT OFFICE DISTRIBUIDOR DE ELETRONICOS EIRELI, Contrato n° 010/2022 celebrado com a empresa CLOVIS HOFFMANN, e Contrato n° 011/2022 celebrado com a empresa CLEMILSON F DA COSTA – ME, sendo objeto dos referidos contratos a Aquisição de
Equipamentos audiovisuais, para publicidade das ações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação através da rede Municipal de Ensino, que integrou o Pregão Eletrônico n° 01/2022, propostas das CONTRATADAS e demais documentos constantes do Processo Administrativo Nº 012022, conforme termo de referência que é parte integrante deste contrato. A fiscalização ficará a cargo do Sr. Jernilson Rodrigues de
Souza, Funcionário Municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação, e outras entidades designadas pela Contratante ou pela legislação, de forma a fazer cumprir rigorosamente o projeto, as especificações e prazos propostos.


Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:


I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;


II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em
meios informáticos;


III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.


Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.


 Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.


Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele
incumbido, responderá pelos danos que causar.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Santa Rosa do Purus – Acre, 05 de Abril de 2022.


Assinatura: Valdir Genézio Kaxinawá
Prefeito Municipal em Exercício

Portaria N° 237/2022 - Fiscal do Contrato nº 09/2022

  • DOEAC 13.261

    Pág. 104

    Data: 07/04/2022

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