PORTARIA Nº 159/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas
atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do
Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

 RESOLVE:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como Fiscais do Contrato Nº 010/2023
– celebrado com a empresa PLP Soluções e Comércio Eireli e a
empresa K.C.R.S. Comercio de Equipamentos Eireli - EPP
Contrato Nº 011/2023, sendo
objeto do referido Contrato Material Permanente,
Tipo: (Armário; Arquivo; Balança Digital; Cadeira Executiva e tec..),
para atender a demanda da Secretaria Municipal Saúde, conforme
especificações constantes no Termo de Referência, que integrou
o Pregão Eletrônico SRP Nº 01/2023 e Processo Administrativo
Nº 01/2023, a devida fiscalização ficará a cargo dos servidores públicos
a seguir relacionados: pela Sec. Municipal de Saúde e Saneamento;
Fiscal a Srª Stéfany Santana Pinheiro e Suplente o Srº Kervin de Melo
Derze. E visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as
especificações e prazos propostos.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com
os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados
de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados
em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de
proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível
e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a
garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto
contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata
sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do
ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 12 de Maio de 2023.

Assinatura: José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal