REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 124/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito em Exercício de Santa Rosa do Purus – Acre,
no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI,
da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuarem como Fiscais da
Ata de Registros de Preços Nº 07/2023 – celebrado com a
empresa MARISTELA O. SOUZA LTDA, sendo objeto do
referido para Aquisição de Material de Construção, a fim
de atender as necessidades das Secretarias Municipais e
das instituições/órgãos gerenciados pelas mesmas, conforme
especificações constantes no Termo de Referência, que integrou
o processo de licitação na modalidade Pregão Presencial SRP 03/2023
e Processo Administrativo 08/2023,
a devida fiscalização ficará a cargos dos servidores públicos a seguir
relacionados: Fiscal Titular: Claudio Cunha da Silva, Cargo/Função Exercida:
Coordenador de Tecnologia de Informática, Suplente: Weliton Marques Lima, Cargo/Função Exercida: Motorista de Embarcação - (Sec. de Educação), Fiscal Titular: Josiane Lopes de Santana; Cargo/Função Exercida: Auxiliar Administrativo, Suplente: Kervin de Melo Derze, Cargo/Função
Exercida: Assessoria Técnica Financeira – (Sec. de Saúde), Fiscal Titular: Elisangela Lima dos Santos, Cargo/Função Exercida: Supervisora do
Programa Criança Feliz; Suplente: Jocasta Jocasta Reis e Silva de Carvalho, Cargo/Função Exercida: Assessora; – (Sec. de Assistência Social),
Fiscal Titular: João Narcisio da Silva, Cargo/Função Exercida: Auxiliar Administrativo; Suplente: Marizene Saldanha Vasque, Cargo/Função Exercida: A.O.S.D; – (Sec. de Obras), Fiscal Titular: Jailson Alencar de Carvalho, Cargo/Função Exercida: Diretor de Produção, Suplente: Romário
Moura Lustanardes, Cargo/Função Exercida: Assessor - (Sec. de Agricultura), visando fazer cumprir rigorosamente a ata de registro de preço, as
especificações e prazos propostos.

 Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com
os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados
de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados
em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de
proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível
e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a
garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas
nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93
que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução
do objeto contratual, bem como o atendimento às normas
regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas
nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93
que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 13 de abril de 2023.

Assinatura:
Valdir Genezio Kaxinawá
Prefeito Municipal em Exercício
TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO NO DOE N° 13.511,
PÁG. 135 DO DIA 13 DE ABRIL DE 2023
 
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PORTARIA Nº 124/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito em Exercício de Santa Rosa do Purus – Acre,
no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI,
da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre.