LEI No 03, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal

de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”.

Lei N° 003/2021 - Modifica o CACS/ FUNDEB