LEI No 03, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”.
Lei N° 003/2021 - Modifica o CACS/ FUNDEB
DOEAC 13.014
Pág. 100-101
Data 01/04/2021