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DECRETO Nº 067 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo

Seletivo Simplificado - PPS, regido pelo edital N° 09/2021 para

contratação emergencial e temporária de excepcional interesse

público para a Secretaria Municipal de Educação do Município

de Santa Rosa do Purus”.


O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de

suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo

em vista o disposto

no Art.66, inciso VI da Lei Orgânica do Município.


CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 04/2021 e seus anexos,

que regulamenta a Contratação Temporária de Pessoal por

intermédio de Processo Seletivo Simplificado, para atender

as necessidades de excepcional interesse público na Prefeitura

Municipal de Santa Rosa do Purus - Acre;


CONSIDERANDO as determinações contidas na Constituição

Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais integrantes

do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final do

Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial

e Temporária de Excepcional Interesse Público para a Secretaria

Municipal de Educação do Município de Santa Rosa do Purus

Nº 09/2021, devidamente HOMOLOGADO no Diário Oficial 
do Estado do Acre Nº 13.097, com publicação no dia 30 de julho 2021;


CONSIDERANDO que o edital nº 09/2021, prevê no item 1.4,

que o prazo de validade do processo seletivo simplificado é

de 24(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por

igual período, a critério da administração, estando assim

em consonância com o disposto no art. 2º § 1º da Lei Nº04/2021;


CONSIDERANDO finalmente, o interesse da administração

pública municipal em prorrogar até 31 de dezembro de 2023

o prazo de validade para preenchimento de vagas do Processo

Seletivo simplificado edital nº 06/2021;


DECRETA:
Art. 1º -
Fica PRORROGADO até 31 de dezembro de 2024,

contados a partir do dia 01 de setembro de 2023, o prazo

de validade do Processo Seletivo – PSS, regido pelo Edital

n° 09/2021, para preenchimento dos cargos de Assistente

Social e Psicólogo(a).


Parágrafo único. Será mantida na base de dados, durante

o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS,

a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.


Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Santa Rosa do Purus - Acre, em 01 de setembro de 2023.


JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS

Decreto N°067/2023 Prorrogação do prazo de validade do PPS

  • DOEAC 13.610

    Pág. 190-191

    Data: 05/09/2023

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