DECRETO Nº 067 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado - PPS, regido pelo edital N° 09/2021 para
contratação emergencial e temporária de excepcional interesse
público para a Secretaria Municipal de Educação do Município
de Santa Rosa do Purus”.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo
em vista o disposto
no Art.66, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 04/2021 e seus anexos,
que regulamenta a Contratação Temporária de Pessoal por
intermédio de Processo Seletivo Simplificado, para atender
as necessidades de excepcional interesse público na Prefeitura
Municipal de Santa Rosa do Purus - Acre;

CONSIDERANDO as determinações contidas na Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais integrantes
do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial
e Temporária de Excepcional Interesse Público para a Secretaria
Municipal de Educação do Município de Santa Rosa do Purus
Nº 09/2021, devidamente HOMOLOGADO no Diário Oficial 
do Estado do Acre Nº 13.097, com publicação no dia 30 de julho 2021;

CONSIDERANDO que o edital nº 09/2021, prevê no item 1.4,
que o prazo de validade do processo seletivo simplificado é
de 24(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério da administração, estando assim
em consonância com o disposto no art. 2º § 1º da Lei Nº04/2021;

CONSIDERANDO finalmente, o interesse da administração
pública municipal em prorrogar até 31 de dezembro de 2023
o prazo de validade para preenchimento de vagas do Processo
Seletivo simplificado edital nº 06/2021;

DECRETA:
Art. 1º - Fica PRORROGADO até 31 de dezembro de 2024,
contados a partir do dia 01 de setembro de 2023, o prazo
de validade do Processo Seletivo – PSS, regido pelo Edital
n° 09/2021, para preenchimento dos cargos de Assistente
Social e Psicólogo(a).

Parágrafo único. Será mantida na base de dados, durante
o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS,
a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Rosa do Purus - Acre, em 01 de setembro de 2023.

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS