DECRETO Nº 063 DE 03 DE AGOSTO DE 2021


“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.” O PREFEITO MUNUCIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS, JUNTO COM SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor as diretrizes para implementação da política de Assistência Social no Município.


Decreta:


Art. 1º Fica convocada a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 1º de setembro de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, abordando os seguintes eixos:
EIXO 1: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.


ART. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.


ART. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Santa Rosa do Purus, 03 de Agosto de 2021.


José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal

Decreto N° 063/2021 - IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL