DECRETO Nº 044 DE 27 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2021, para contratação temporária de excepcional interesse público, de Profissionais para área da Saúde do Município de Santa Rosa do Purus e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art.66, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do Art. 1º e § 2º, do Art. 2º da Lei 04/2021, que regulamenta a Contratação Temporária de Pessoal por intermédio de Processo Seletivo Simplificado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Santa Rosa do Purus - Acre, regido pelo Edital nº 01/2021 e suas alterações;
 
CONSIDERANDO as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais integrantes do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final do Processo Seletivo Municipal, devidamente HOMOLOGADO EM 17 de maio de 2021 através do Decreto Municipal de nº. 042/2021, com publicação no dia 19 de maio 2021 como determinado em Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 04/2021 e seus anexos;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, pessoal para o Município com objetivo de enfrentamento ao Covid-19.

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;

DECRETA:

 Art.: 1º. Ficam convocados para exercerem os cargos de ASSISTENTE SOCIAL,  PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA, BIOMÉDICO FISIOTERAPEUTA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE URBANO E RURAL, GIRURGIÃO DENTISTA, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, ENFERMEIRO, AGENTE DE ENDEMIAS E FARMACÊUTICO pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Santa Rosa do Purus – AC, em virtude de aprovação em Processo Seletivo Simplificado, homologado através do Decreto Municipal nº 042 de 17 de maio de 2021, com publicação no dia 19 de maio de 2021 em conformidade com anexo I da Lei nº 04/2024,os candidatos Relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. - Ficam desde já convocados, os candidatos aprovados e devidamente classificados para no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste Decreto a apresentarem-se no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Administração, localizada na Cel. José Ferreira, nº 1.200, bairro Cidade Nova, Santa Rosa do Purus - AC, no horário das 07h00min às 11h00 min e 13h00min as 17h00min, para efeito de entrarem em exercício na respectiva função, mediante a apresentação dos documentos e cumprimento dos demais requisitos/constantes exigidos no Edital do Processo Seletivo Nº 01/2021 e Legislação Municipal Vigente.

Art. 3º. – Os convocados mencionados no Art. 2º, deverão se apresentar munidas de copias dos seguintes documentos: 1(uma) foto 3/4, RG, CPF, título eleitoral, Comprovante das Obrigações Eleitorais, Dados Bancários, Comprovante de Residência atualizado, comprovação de aptidão física e mental para o exercício da função, mediante apresentação de atestado laboral, custeado pelo convocado, Diploma ou Histórico Escolar (Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Ensino Superior) em conformidade com a área que irá atuar (vide Edital) e Certidão negativa de antecedentes criminais (Estadual e Federal), expedida, há no máximo 6 (seis) meses, ou dentro do prazo de validade do documento, todas as cópias dos documentos requisitados deverá ser apresentado devidamente autenticado em cartório.
 
Art. 4º. - O não comparecimento do convocado ou a não apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo anterior, implica automaticamente em nulidade de sua convocação, com perda dos direitos decorrentes.

Art. 5º. - Os candidatos aprovados, convocados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico e demais Legislação Municipal e Federal, em especifico Regulamento em vigor no Município de Santa Rosa do Purus - AC, inclusive quanto às atribuições e remuneração nesta Legislação estabelecida, bem como constante exercício do Edital Nº 01/2021.

Art. 6º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rosa do Purus - Acre, em 27 de Maio de 2021.
 
ANEXO I DO DECRETO Nº 044/2021