MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 84.306.521/0001-61, por intermédio do Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da classificação orçamentária para garantir a correta execução da despesa; CONSIDERANDO que a alteração se restringe exclusivamente à dotação orçamentária, não promovendo qualquer modificação do objeto, valor, prazo ou demais condições da contratação; RESOLVE lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto alterar a dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas decorrentes da Dispensa de Licitação nº 010/2026, passando a vigorar a seguinte classificação: Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura Unidade: 01 – Gabinete do Secretário de Agricultura Programa de Trabalho: 20.601.0004.2.066 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 0710

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições constantes da Dispensa de Licitação nº 010/2026 e dos demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 023/2026, que não conflitarem com o presente Apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de alteração da dotação orçamentária, dispensando a celebração de termo aditivo.

Santa Rosa do Purus – AC, 16 de julho de 2026.

José Altamir Taumaturgo Sá

Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus/AC.