REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

PORTARIA Nº 018/2026, 08 DE JANEIRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato de nº 029, 030, 031 e 032/2025 e Contrato de nº 01/2026 que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, e as Empresas; CRB SIQUEIRA – ME, S.S.S. SOUSA LTDA, N.C. PESSOA LTDA e ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS SILVA – ME. Referente ao Pregão Presencial SRP N° 04/2025 e Processo Administrativo N° 011/2025, Futura contratação sob demanda de Pessoa Jurídica para o fornecimento de MATERIAL PERMANENTE (mobiliário de escritório em geral, refrigerações e eletroeletrônico), destinados a suprir as necessidades das Secretarias e fundos Municipais vinculados a Prefeitura Municipal – AC. Gestor Titular: Rhuama Amaral Brito e Sérgio Guedes da Costa, suplente. Pela Secretaria Municipal de Educação; Fabrício Batista Barros fiscal titular, Pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Jocasta Reis e Silva de Carvalho, Fiscal Titular e Elisângela Lima dos Santos como suplente, Pela Secretaria de Agricultura: Antônio Carlos dias de Souza, fiscal titular e Mauro Sérgio da Silva Almeida como suplente, pela Secretaria de Planejamento: Hêmilly Vitória Loustanaud Chaves, Fiscal Titular e Witor Vaz da Penha, suplente. Visando fazer cumprir rigorosamente os Contratos, as especificações e prazos propostos.
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente: I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Torna-se sem Efeito a Publicação no Diário Oficial do Estado de nº 14.183, pag. 191, do dia 09 de Janeiro de 2026. Santa Rosa do Purus – Acre, 27 de Março de 2026.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal.