RESOLUÇAO CMS Nº 003/2022

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus em Reunião Extraordinária, realizada em 10/01/2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 011 de 08 de dezembro de 2015;
No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Seção II, Da Saúde, em conformidade com a Lei 8.080/1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;

Considerando a Lei Complementar Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal e dispõem sobre as normas de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão do SUS, estabelecendo que cabe aos Conselhos de
Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades e avaliar a gestão do SUS;

Considerando o Capítulo IV da lei complementar Nº 141 que trata da transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da Saúde;

Considerando a Lei Municipal n°011/2015, de 08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Organização dos Conselhos Gestores em caráter permanente e deliberativo, estabelecendo no art. 1° que são destinados ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência e no § 2º que tem por competência acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde, prestados à população;

R E S O L V E:

Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Ano de 2021 da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus, 28 de março de 2022.

José Lucas Lopes Saldanha
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

HOMOLOGO a Resolução nº 003/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus, de 28 de março de 2022, nos termos da Legislação Vigente.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito