RESOLUÇÃO Nº18, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, órgão 
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais;

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que Regulamenta o com financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR Programação nº 120043520240001, da Emenda nº 0824451312119G0012 disponibilizada no SIGTV – GND 3 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Finalidade da ação: “custeio” do Fundo Municipal de Assistên
cia Social, no valor de R$ 179.000,00 (Cento e setenta e nove mil) para Material de Consumo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jamille Moura de Souza Pereira
Vice-Presidente do CMAS