RESOLUÇÃO Nº 09, DE 30 DE MAIO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de maio de 2022, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 013 de 20 de dezembro de 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o termo de aceite do Cofinanciamento Estadual para o
fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais previsto na Resolução
nº109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do
SUAS e oferta dos benefícios eventuais de acordo com a legislação do
município bem como o fortalecimento da gestão do SUAS.

Art. 2º - Aprovar esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Santa Rosa do Purus/AC, 30 de maio de 2022.

Jocasta Reis e Silva de Carvalho
Presidente do CMAS/SRP