RESOLUÇAO CMS Nº 007 de 03 de dezembro de2021

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2021, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre
O Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; 
 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2021, do município de Santa Rosa do Purus da Região de Saúde do baixo acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santa Rosa do Purus - AC, 03 de dezembro de 2021.

Presidente do Conselho Municipal de Saúde