RESOLUÇÃO Nº 06 /2021, 04 de novembro de 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2021, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 13, de 20 de dezembro de 2017.

e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Resolve:

Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, que integra esta Resolução, com base na Lei nº 13 de 20 de dezembro de 2017.

Art. 2º Revogar o Regimento Interno, aprovado no dia 14 de março de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus, 04 de novembro de 2021.

Jocasta Reis e Silva de Carvalho
Presidente do CMAS