RESOLUÇÃO No 04, 02 de fevereiro de 2021.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram aferidas
pela Lei no 1.395 de 28 de junho de 2001 e a Lei no 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 
Considerando o Decreto no 7.636, de 7 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre o apoio financeiro da união a Estados, Distritos
Federal e Municípios destinados ao aprimoramento dos Serviços,
Programas, Projetos e benefícios de Assistência Social com base
no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social – IGD-SUAS.

RESOLVE:

Art. 1o Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2020,
referente ao IGD-SUAS Fonte 200 FNAS/FEAS, a ser desenvolvido
pelo Instituto de Assistência Social – IAIS.

Art. 2o Aprovar ainda a reprogramação do saldo de 2020
no valor de R$ 210.103,34 (Duzentos e dez mil, cento e três reais
e trinta e quatro centavos) a ser executado no exercício de 2021.
 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
 
Daniele da Silva Santos_
Presidente do CMAS