RESOLUÇÃO No 04, 02 de fevereiro de 2021.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2021,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram aferidas

pela Lei no 1.395 de 28 de junho de 2001 e a Lei no 8.742 de 07

de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

 

Considerando o Decreto no 7.636, de 7 de dezembro de 2011,

que dispõe sobre o apoio financeiro da união a Estados, Distritos

Federal e Municípios destinados ao aprimoramento dos Serviços,

Programas, Projetos e benefícios de Assistência Social com base

no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência

Social – IGD-SUAS.


RESOLVE:


Art. 1o Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2020,

referente ao IGD-SUAS Fonte 200 FNAS/FEAS, a ser desenvolvido

pelo Instituto de Assistência Social – IAIS.


Art. 2o Aprovar ainda a reprogramação do saldo de 2020

no valor de R$ 210.103,34 (Duzentos e dez mil, cento e três reais

e trinta e quatro centavos) a ser executado no exercício de 2021.

 

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.

 

Daniele da Silva Santos_
Presidente do CMAS

Resolução N° 004/2021 - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2020