RESOLUÇÃO Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2022, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
 
Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da união a Estados, Distritos Federal e Municípios destinados ao aprimoramento dos Serviços, Programas, Projetos e benefícios de Assistência Social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2021, referente ao IGD-SUAS Fonte 200 FNAS/FEAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo de 31.12.2021 no valor de R$ 71.614,00 (Setenta e um mil, seiscentos e quatorze reais) ser executado no exercício de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Santa Rosa do Purus, 02 de fevereiro de 2022.

Jocasta Reis e Silva de Carvalho
Presidente do CMAS/SRP