RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de janeiro de 2024,
órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 013, de
20 de dezembro de 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a portaria MDS n° 113, de 10 de dezembro de 2015, está 
disposta a forma de repasse do cofinanciamento federal aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios, a execução destes recursos nos serviços, 
programas e no aprimoramento da gestão, e as regras para a prestação 
de contas dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo,
encaminhada por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único 
de Assistência Social- SUAS, bem como outras medidas administrativas 
acerca do tema, e

Considerando a Portaria SNAS n° 67/2023 publicada no dia
30/10/2023 que estabelece a abertura do prazo para preenchimento
do Demonstrativo Sintético referente ao exercício de 2022, bem
como o art. 3° e os §§ 3° e 4° do art. 33 da portaria MDS n° 113/2015
que dispõe sobre o lançamento das informações pelos gestores,
que realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura do
Demonstrativo Sintético Anual de execução Físico Financeira.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução
Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo
Federal/SUAS – Ano 2022, com recursos financeiros oriundos
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados ao
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com recursos
a serem reprogramados, de acordo com os blocos de financiamento,
conforme execução financeira da Gestão dos Serviços/Programas,
Gestão do SUAS (IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa 
Família (IGDPBF),

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elissandro Nunes Amador
Presidente do CMAS