RESOLUÇÃO Nº 09/2023 

DA DELIBERAÇÃO PELA MUDANÇA DA DATA DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.
CONSIDERANDO o art. 139 da Lei federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
Considerando a Lei municipal nº 04/2020, que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá 
outras Providências;
CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA Nº 07//2023 de 30 de outubro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado do ano em vigor, que publicou o Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rosa do Purus, sobre o Processo de Escolha 
Suplementar de membros do Conselho Tutelar para o quadriênio de 2024-2028 do referido Município e dá outras providências;
CONSIDERANDO o item 7.7.1 do Edital de escolha suplementar dos membros do conselho tutelar; 
CONSIDERANDO o art. 19 e o inciso VIII da Lei municipal nº 04/2020;
CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA de nº 07/2023, do processo de escolha suplementar, que prevê a escolha de 01 (um) membro titular e 
05 (cinco) suplentes para a composição do conselho tutelar do município de Santa Rosa do Purus;
CONSIDERANDO o processo de escolha suplementar em decorrência do número insuficiente de candidatos para a composição do conselho tutelar. 
Diante do exposto, este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em decorrência de vários imprevistos ocorridos nos últimos dias, 
RESOLVE:
Deliberar e comunicar a mudança da data da eleição dos membros do conselho tutelar do dia 03/12/2023, para 10/12/2023, no mesmo horário anteriormente previsto, e nas mesmas Escolas (Dr. Celso Cosmo Salgado e Antonia Fernandes de Moura), garantindo aos candidatos(as) os mesmos 
direitos para os eventuais recursos previsos no Edital de escolha suplementar.
Santa Rosa do Purus-AC, 23 de novembro de 2023
ELIZANDRA SANTOS DE MOURA
Presidente do CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC.