RESOLUÇÃO CMAS N° 17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal 
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), 
e Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que 
dispõe sobre a organização da Assistência Social; Considerando 
a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui 
a Política Nacional de Assistência Social; Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/
SUAS; Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, 
que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024 – Recursos do 
Cofinanciamento Federal- Bloco do Plano de Ação (PROCAD).
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023, no valor de R$ 21.584,20 (Vinte e um mil e quinhentos e oitenta e 
quatro e vinte centavos)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Elissandro Nunes Amador
Presidente do CMAS