ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
 
RESOLUÇÃO CMAS N° 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 -PDF
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
 
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
 
Considerando a lei Lei n° 013 de 20 de Dezembro 2017 em que disciplina que o Conselho 
Municipal de Assistência Social  aprovará a propostas Orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social .

 RESOLVE:
 Art. 1º Referendar o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de 2025;

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

Joselí  Gomes Saldanha
 Presidente do CMAS