PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário oriundos dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, na forma que especifica”.