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PROJETO DE LEI Nº01/2023


“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Projeto de Lei n°001/2023 - Reestruturação do CACS - FUNDEB

  • DOEAC  13.448

    Pág. 70-72

    Data: 09/01/2023

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