“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Projeto de Lei n°001/2023 - Reestruturação do CACS - FUNDEB
DOEAC 13.448
Pág. 70-72
Data: 09/01/2023