PORTARIA Nº 467/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Fiscais da Ata de Registros de Preços Nº 03/2021 – celebrado com a empresa MARISTELA O. SOUZA LTDA - ME, sendo objeto do referido Materiais de Construções (consumo permanente;
hidráulico, elétrico, equipamentos e outros), conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o processo de licitação na modalidade Pregão Presencial SRP 04/2021 e Processo Administrativo 041/2021. A fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação ficará a
partir desta data a cargo dos servidores públicos a seguir relacionados: Fiscal Titular: Weliton Marques Lima, Cargo/Função Exercida: Motorista de Embarcação, e como Fiscal Suplente: Francisco Cleudo Muniz Nóbrega Cargo/Função Exercida: Assessor de Departamento Administrativo Educacional, visando fazer cumprir rigorosamente a ata de registro de preço, as especificações e prazos propostos.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 14 de julho de 2022.

Assinatura:
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal