PORTARIA Nº 461/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Fiscais do Contrato Nº 044/2021 – celebrado com a empresa NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, sendo ob jeto do referido contrato, a aquisição de materiais de limpeza (materiais de consumo), destinados atender as necessidades e garantir a eficiência na execução dos serviços, além de aprimorar e assegurar a qualidade dos serviços realizados pela Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Rosa do Purus AC, conforme TERMO DE REFERÊNCIA, que integrou o Edital de Licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP N° 08/2020, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº. 020/2020, a fiscalização ficará a cargo do gestor, titular da secretaria Municipal, responsável pela execução do objeto, e dos Servidores Públicos, a Sra. Ester Silva Mendonça, funcionários Municipais e outras entidades designadas pela Contratante ou pela legislação, de forma a fazer cumprir rigorosamente o projeto, as especificações e prazos propostos.
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Rosa do Purus – Acre, 19 de julho de 2021.
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal
Portaria N° 461/2021 - Designar Fiscais do Contrato Nº 044/2021
DOEAC 13.101
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Data: 05/08/2021