PORTARIA Nº 428/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre,
no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, 
da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância
à legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 026/2021 –
celebrado com a empresa AUTO POSTO SANTA ROSA COMÉRCIO
DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME, sendo objeto do referido
contrato a Contratação EMERGENCIAL de Empresa para fornecimento
de combustível e derivados de petróleo (diesel S10) para realizar serviços
de limpezas no restabelecimento das ruas da Cidade após alagação,
com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos deste Município, conforme
especificações constantes no Termo de Referência, que integrou a ine
xigibilidade de licitação 007/2021 e processo administrativo 061/2021. A
fiscalização ficará a cargo de o gestor titular da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Serviços Urbanos o senhor Joncileudo Gonzaga
de Melo e do Assessor de Obras, Transportes e Serviços Urbanos o
senhor Pelegrino Ferreira de Melo, Funcionário Municipal, e outras
entidades designadas pela Contratante ou pela legislação, de forma
a fazer cumprir rigorosamente o projeto, as especificações e prazos
propostos.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com
os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento
do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução
do objeto contratual, bem como o atendimento às normas
regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele
incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 23 de julho de 2021.

Assinatura:
José Altamir Taumaturgo de Sá
Prefeito Municipal.