PORTARIA Nº 344, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica.

 CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

 CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

 CONSIDERANDO que, historicamente, as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias atais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres municipais, além da perda ou da destruição do acervo documental do ente;

 CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO/TCE/AC Nº101, DE 10 DE MARÇO DE 2016, que dispões sobre as providências a serem adotadas em razão da transmissão de cargo a novos gestores públicos municipais.

 RESOLVE:
 Art. 1º – Nomeara Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação apresentada.

 Art. 2º – Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:
 NOME / AREA DE ATUAÇÃO.
 I – Presidente: FRANCISCO RABELO SÁ NETO;
 II – Assessoria Jurídica: IANCA TAMARA ALVES DA FONSECA;
 III – Administração Geral: EURICELIO DA SILVA SANTOS;
 IV – Assessoria Contábil: JOSÉ ULINEIDE BENIGNO GOMES;
 V – Membro: MARIO LITAYFE FERREIRA FRANCO;
 VI – Membro: OCY JOSÉ DE MELO LEITE FILHO.

 Art. 3º – O objetivo dessa Comissão Especial de Transição, relativo ao gestor atual, é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.

 Art. 4º – É atribuição dessa Comissão Especial de Transição, por parte dos membros designados pelo atual Chefe do Poder Executivo, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução de nº 101/2016-TCE/AC, obedecendo ao seu inteiro teor conforme cópia em anexo.

 Art. 5º – As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus, nas sextas feiras.

 Art. 6º – As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

 Art. 7º – A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, conforme Art. 2º, inciso I da Resolução/TCE/AC nº101/2016.

 Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 Publique-se,
 Registre-se e
Cumpra-se.

 Gabinete do Prefeito, Santa Rosa do Purus/Ac, em 17 de outubro de 2024.

 DENIS AUGUSTO KAXINAWÁ
 Prefeito de Santa Rosa do Purus em exercício