PORTARIA Nº 344/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como Fiscais do Contrato Nº 016/2022
– celebrado com a Empresa D. COSTA SILVA - ME, sendo objeto do
referido contrato a Contratação de Pessoa Jurídica para a realização
de um show no dia 28 de Abril de 2022, sendo 2h30min (duas horas
e trinta minutos) de show com a Banda Cintura de Mola, na frente do
Ginásio Poliesportivo deste município de Santa Rosa do Purus, Estado
do Acre, em comemoração as festividades do aniversário de 30 anos
do Município, conforme proposta de preços formal apresentada pela
Contratada, que integrou a Dispensa de Licitação Nº 014/2022, proposta
da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo
Administrativo Nº 026/2022, conforme termo de referência que é parte
integrante deste contrato. A fiscalização ficará a cargo da gestora titular
da Secretaria Municipal de Planejamento a Sra. Yasmin Pinheiro Diniz,
como Fiscal a servidora pública Sra. Maria de Fatima Dos Santos Peres,
Funcionário Municipal, e outras entidades designadas pela Contratante
ou pela legislação, de forma a fazer cumprir rigorosamente o projeto, as
especificações e prazos propostos.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele
incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 27 de Abril de 2022.

Assinatura: Jose Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal