PORTARIA Nº 256/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
 

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 020/2023 – celebrado com a empresa MARISTELA O. SOUZA - LTDA, sendo objeto do referido Fornecimento de Equipamentos e Material Permanente (material de Informática), para atender as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação. Conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Pregão Presencial SRP Nº 015/2022 e Processo Administrativo 045/2022, a devida fiscalização ficar a cargo do servidor o Sr. Jernilson Rodrigues de Souza, Matrícula: 295.
E visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações e 
prazos propostos.
Art. 2º Compete ao gestor o acompanhamento da execução processual 
do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a 
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao 
atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de 
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em 
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta 
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre 
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de 
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus 
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete ao fiscal à verificação da correta execução do objeto 
contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta 
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre 
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer 
ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele 
incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Rosa do Purus – Acre, 11 de Julho de 2023.
Assinatura:
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal