ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SANTA DO PURUS
 
PORTARIA Nº158/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. 
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

 RESOLVE:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Fiscais do Contrato Nº 01/2025 – celebrado com a empresa PAPELARIA SARA EIRELI, sendo objeto do referido contrato futura contratação sob demanda de pessoa jurídica no fornecimento de MATERIAL ESPORTIVO, INFORMÁTICA E EQUIPAMENTO, visando atender as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Pregão Presencial SRP de nº 03/2024 e processo administrativo 018/2024, a devida fiscalização ficará a cargo dos servidores públicos a seguir relacionados: pela Sec. Municipal de Cultura e Desporto: Bilcleiton Gomes Saldanha, Fiscal Titular e Willian de Sousa Santos como Suplente, Visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações e prazos propostos.
 
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo  administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, 
de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições 
constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
 
Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
 
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Santa Rosa do Purus – Acre, 22 de Janeiro de 2025.
 
José Altamir Taumaturgo de Sá 
Prefeito Municipal