PORTARIA Nº 084, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto
de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 10 (dez) diárias ao servidor GILSON RABELO
DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, para custeio
de despesas de viagem á cidade de Rio Branco e Sena Madureira,
Para a seguinte agenda:
Em Sena Madureira
Visita ao Tribunal Regional do Trabalho, com sede em Sena Madureira-Ac,
para levantamento das ações trabalhistas voltadas para o pagamento
do FGTS.

Vista a agencia do Banco do Brasil, agencia de Sena Madureira-Acre
para cadastramento, liberação e acesso a contas de convenio.

Visita a agencia da Caixa Econômica em Sena Madureira –Acre,
para vinculação de contas de convenio ao Govconta do município,
para emissão de extratos bancários e transações financeiras vinculadas
a execução do convenio.

Solicitação da relação de contas bancarias vinculadas ao CNPJ
do município de Santa Rosa do Purus-Acre junto ás instituições
bancarias de Sena Madureira-Acre. Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal e Bradesco.

Em Rio Branco:
Na Receita Federal do Brasil, fazer o levantamento da dívida do
município com o FGTS.
Apresentação dos valores pagos por meio de sentença judicial;
Apresentação dos valores pagos por meio de acordos entre a prefeitura
e o empregado;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de sentenças judiciais;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de acordos;
Solicitar junto a receita federal a atualização da dívida, a partir das
baixas e efetuadas as correções;
Junto a gerencia da caixa econômica federal em rio Branco, fazer o
levantamento da dívida do município com o FGTS, Apresentação dos
valores pagos por meio de sentença judicial;
Apresentação dos valores pagos por meio de acordos entre a prefeitura
e o empregado;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de sentenças judiciais;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de acordos;
Solicitar junto a receita federal a atualização da dívida, a partir das baixas
e efetuadas as correções;
Efetuar proposta de parcelamento;
Periodo de viagem:
com saída do município no dia 08/03/2022 e retorno no dia 18/03/2022,
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento referente ao valor total correspondente
às diárias concedidas ao servidor.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
 
Registra-se;
Publique-se; e
Cumpra-se

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus-Acre

VALDIR GENEZIO KAXINAWA
Prefeito Municipal em Exercício