PORTARIA Nº 084, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS/AC,no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto
de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 10 (dez) diárias ao servidor GILSON RABELODA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, para custeio
de despesas de viagem á cidade de Rio Branco e Sena Madureira,
Para a seguinte agenda:
Em Sena Madureira
Visita ao Tribunal Regional do Trabalho, com sede em Sena Madureira-Ac,
para levantamento das ações trabalhistas voltadas para o pagamentodo FGTS.
Vista a agencia do Banco do Brasil, agencia de Sena Madureira-Acre
para cadastramento, liberação e acesso a contas de convenio.
Visita a agencia da Caixa Econômica em Sena Madureira –Acre,para vinculação de contas de convenio ao Govconta do município,
para emissão de extratos bancários e transações financeiras vinculadas
a execução do convenio.
Solicitação da relação de contas bancarias vinculadas ao CNPJdo município de Santa Rosa do Purus-Acre junto ás instituições
bancarias de Sena Madureira-Acre. Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal e Bradesco.
Em Rio Branco:
Na Receita Federal do Brasil, fazer o levantamento da dívida domunicípio com o FGTS.
Apresentação dos valores pagos por meio de sentença judicial;
Apresentação dos valores pagos por meio de acordos entre a prefeitura
e o empregado;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de sentenças judiciais;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de acordos;
Solicitar junto a receita federal a atualização da dívida, a partir dasbaixas e efetuadas as correções;
Junto a gerencia da caixa econômica federal em rio Branco, fazer o
levantamento da dívida do município com o FGTS, Apresentação dos
valores pagos por meio de sentença judicial;
Apresentação dos valores pagos por meio de acordos entre a prefeitura
e o empregado;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de sentenças judiciais;
Solicitação da baixa no montante da dívida, dedução dos valores pagos
por meio de acordos;
Solicitar junto a receita federal a atualização da dívida, a partir das baixase efetuadas as correções;
Efetuar proposta de parcelamento;
Periodo de viagem:
com saída do município no dia 08/03/2022 e retorno no dia 18/03/2022,
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria de Finanças desta Prefeituraa realizar o pagamento referente ao valor total correspondente
às diárias concedidas ao servidor.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registra-se;
Publique-se; e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus-Acre
VALDIR GENEZIO KAXINAWA
Prefeito Municipal em Exercício
Portaria N° 084/2022 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO
DOEAC 13.238
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Data: 08/03/2022