PORTARIA Nº 73/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023
 
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que
lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa
Rosa do Purus – Acre RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores
abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem
como Fiscais do Contrato Nº 03/2023 – celebrado com a empresa
AUTOPOSTO SANTA ROSA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME, sendo objeto do referido contrato o fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo tipo (gasolina tipo
C, diesel comum, diesel S10, óleo lubrificante e graxa), para atender
as demandas das secretarias municipais, conforme especificações
constantes no Termo de Referência, que integrou a inexigibilidade de
licitação 01/2023 e processo administrativo 010/2023, a devida fiscalização ficará a cargo dos servidores públicos a seguir relacionados:
pela Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo: Tomas Rodrigues
Kaxinawá como Fiscal Titular e Vergilio Tui Sereno Feitosa Hunikui
como Suplente, pela Sec. Municipal de Agricultura: Quezia Lima da
Silva como Fiscal Titular e Jailson Alencar de Carvalho como Suplente, pela Sec. Municipal de Assistência Social: Elisangela Lima dos
Santos como Fiscal Titular e Jocasta Reis e Silva de Carvalho como
Suplente, pela Sec. Municipal De Obras: João Narcisio da Silva como
Fiscal Titular e Marizene Saldanha Vasque como Suplente, pela Sec.
Municipal de Saúde e Saneamento: Stéfany Santana Pinheiro como
Fiscal Titular e Kervin de Melo Derze como Suplente, pela Sec. Municipal de Educação: Cláudio Cunha da Silva como Fiscal Titular e
Francisco Cleudo Muniz Nóbrega como Suplente, pela Sec. Municipal Indígena: Ciro Lopes Mateus Kaxinawá como Fiscal Titular e
Júlio Oliveira Pereira Kaxinawá como Suplente, pela Sec. Municipal
de Pequeno Negócio: Lino Pereira Pinheiro Kaxinawá como Fiscal
Titular e Edmundo Lopes Mateus Kaxinawá como suplente, pela Sec.
Municipal de Cultura e Desporto: Sérgio Silva de Melo como Fiscal
Titular e Emilandio Lima dos Santos como Suplente, Gabinete do
Prefeito: Raimundo Ribeiro dos Santos como Fiscal Titular, Gabinete do Vice Prefeito: Teodoro Lopes Sampaio Kaxinawá como Fiscal
Titular. E visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações e prazos propostos. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de
despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos
materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação
vigente:I – Instruir os processos administrativos de despesa pública
com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato
sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de
proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e
vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir
o atendimento do interesse público. Parágrafo Único. O gestor que não
observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes
na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos
danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta
execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo Único. O fiscal
que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições
constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Fiscalização de Contrat
Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos
danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Rosa do Purus – Acre, 03 de Março de 2023.
Assinatura: José Altamir Taumaturgo de Sá Prefeito Municipal