LEI N° 049 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.“CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME/SRP”.Lei N°049/2025 - CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FMEAno2025Meses11 NovembroPublicaçãoLei MunicipalÓrgãoGabinete do PrefeitoTipoSelecionarPublicado OficialmenteDOEAC 14.142 Pág. 132 Data: 05/11/2025