ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SANTA ROSA DO PURUS
 
 LEI Nº 040, de 07 de Março de 2025
 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERES
SE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUI
ÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”