top of page
Lei N°030/2023 - LDO 2024
LEI Nº030, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providencias. 

Lei N°030/2023 - LDO 2024

  • DOEAC  13.684

    Pág. 151-180

    Data: 03/01/2024

bottom of page