LEI Nº030, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração daLei Orçamentária de 2024 e dá outras providencias.
Lei N°030/2023 - LDO 2024
DOEAC 13.684
Pág. 151-180
Data: 03/01/2024
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LEI Nº030, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração daLei Orçamentária de 2024 e dá outras providencias.
DOEAC 13.684
Pág. 151-180
Data: 03/01/2024