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Lei N°027/2023 Regime Jurídico Estatutários dos Servidores Públicos
LEI Nº 027, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI O REGIME JURIDICO ESTATUTARIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, SUAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, TRANSFORMA EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS, E SUBMETE OS CONTRATADOS
TEMPORÁRIOS AO REGIME ADMINISTRATIVO.O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, Estado do Acre, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, ao povo
que a Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus aprovou e ELE
sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Lei N°027/2023 Regime Jurídico Estatutários dos Servidores Públicos

  • DOEAC  13.495

    Pág. 75-87

    Data: 20/03/2023

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